Municípios têm até 9 de setembro para apresentar impugnações aos índices provisórios do ICMS-Social 2026
O Governo de Sergipe publicou em 8 de agosto de 2025 os resultados provisórios do Programa ICMS-Social para 2026, dando início ao período em que os municípios podem apresentar impugnações aos dados que definem a divisão de parte dos recursos do ICMS.
De acordo com o Decreto nº 40.540/2020, os entes municipais dispõem de 30 dias corridos a partir da publicação no Diário Oficial do Estado para protocolar questionamentos. Assim, o prazo se encerra no dia 9 de setembro de 2025 .
As impugnações devem ser feitas exclusivamente por meio eletrônico junto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/SE) e precisam apontar, de forma detalhada, quais dados, indicadores ou índices são questionados, acompanhados de justificativas técnicas que embasem o pedido. Requerimentos genéricos ou sem fundamentação não serão apreciados.
Encerrado o prazo, a Comissão Especial do ICMS-Social, instituída pelo Decreto nº 182/2022 , analisará as impugnações em articulação com as secretarias responsáveis pela coleta dos dados (Educação e Saúde). Após esse processo, a SEFAZ publicará os índices definitivos até 31 de dezembro de 2025, que servirão de base para a distribuição da receita em 2026.
O ICMS-Social garante que 25% do ICMS pertencente aos municípios seja repartido considerando o desempenho em educação e saúde. Para o exercício de 2026, a divisão da Quota Social seguirá os seguintes percentuais:
• 18% pelo Índice de Qualidade da Educação (IQE)
• 3% pelo Índice de Qualidade da Saúde (IQS)
• 4% distribuídos de forma igualitária entre os municípios 
Com a proximidade do prazo final, é essencial que gestores e equipes técnicas revisem com atenção os dados publicados e, caso identifiquem inconsistências, apresentem suas impugnações dentro do período legal.
Notícia publicada no portal da Seplan: https://www.se.gov.br/seplan/noticia/prazo_para_municipios_protocolarem_recurso_do_icms_social_encerra_nesta_terca_feira_9