Notícias
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Governo do Estado altera dispositivos que regulamentam o Programa ICMS-Social
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Projeto do Governo do Estado que amplia percentual do ICMS-Social para os municípios é aprovado na Alese
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Portal do Programa ICMS Social é disponibilizado para acesso à população
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Governo de Sergipe lança edital para contratar grupos de pesquisa para aperfeiçoar ICMS-Social
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Governo de Sergipe apresenta ao MEC modelo sergipano de repartição de recursos aos municípios
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MEC promove ciclo de debates sobre ICMS Educacional
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Comissão Especial do Programa ICMS-Social prepara ajustes finais para lançamento do portal do programa
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PL do Governo de Sergipe que beneficia municípios com melhores índices sociais é aprovado na Alese
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PL 301/2023: Deputados aprovam mudanças no ICMS-Social
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Aprovada PEC sobre responsabilidade de repasse de ICMS