Legislação do Programa ICMS-Social

O Programa ICMS-Social possui um arcabouço legal sólido, que pode ser consultado por meio das Leis, Decretos e Portarias abaixo relacionadas:

Lei n° 8.628, de 5 de dezembro de 2019: Cria o ICMS-Social e estabelece, na forma do inciso IV do art. 158 e do inciso II do parágrafo único do mesmo dispositivo da Constituição Federal, critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pertencente aos Municípios, e dá providências correlatas

Decreto n° 40.540, de 5 de março de 2020: Regulamenta o ICMS-Social, de que trata a Lei n° 8.628, de 05 de dezembro de 2019, e dá providências correlatas.

Decreto nº 728, de 28 de junho de 2024: Adia, excepcionalmente, para 31 de julho de 2024 a publicação dos valores provisórios relativos ao ano de 2024 do Índice Municipal de Qualidade da Educação – IQE, do Índice Municipal de Qualidade da Saúde – IQS e do Coeficientes da Quota Social do ICMS-Municípios – CQSoc, de que trata o art. 10 do Decreto nº 40.540, de 05 de março de 2020, que regulamenta o ICMS-Social.

Decreto n° 182, de 10 de novembro de 2022: Constitui, no âmbito do Poder Executivo, a Comissão Especial do Programa ICMS-Social, de caráter permanente, na forma da Lei n° 8.628, de 05 de dezembro de 2019, do art. 12 do Decreto n° 40.540, de 05 de março de 2020; e dos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 90, de 24 de maio de 2022; e dá providências correlatas.

Lei n° 8.597, de 7 de novembro de 2019: Institui o Programa Alfabetizar pra Valer, que estabelece as bases do Pacto Sergipano pela Alfabetização na Idade Certa, e dá providências correlatas

Lei n° 8.595, de 7 de novembro de 2019: Institui o Sistema de Avaliação da Educação Básica de Sergipe – SAESE, nas Escolas das Redes Públicas, Estadual e Municipais de Ensino

Decreto n° 40.522, de 28 de janeiro de 2020: Regulamenta a Lei n° 8.597, de 07 de novembro de 2019, que institui o Programa Alfabetizar pra Valer, que estabelece as bases do Pacto Sergipano pela Alfabetização na Idade Certa, e dá providências correlatas

Portaria SEDUC n° 844, de 11 de março de 2022: Regula a divulgação do resultado definitivo do SAESE 2021, fixa os respectivos padrões de desempenho, inclusive para fins de apuração do Prêmio Escola Destaque, do Programa Alfabetizar Pra Valer, do Índice de Desempenho Escolar em Sergipe – IDESE e do Índice Municipal de Qualidade da Educação – IQE, do Programa ICMS-Social, e dá providências correlatas

Portaria nº 26/2022 SES. Regula a divulgação, a partir de 2023, do resultado do Índice Municipal de Qualidade da Saúde – IQS, do Programa ICMS-Social, da premiação, e dá providências correlatas.

Portaria nº 49/2023 SES. Acrescenta o Artigo 5º-A e revoga o Artigo 6º e o Anexo Único da Portaria Nº 26/2022/GS/SES, que regula a divulgação, a partir de 2023, do resultado do Índice Municipal de Qualidade da Saúde – IQS, do Programa ICMS-Social, da premiação, e dá outras providências.

Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996: Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas;